O deputado
Giuseppe Vecci (PSDB-GO) apresentou projeto de lei (PL nº 10.86/20) na Câmara
dos Deputados que permite o financiamento do setor de turismo no Brasil com
recursos dos três fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO). A
proposta altera as leis nº 7.827/1989, que disciplina os fundos
constitucionais, e nº 11.771/2008, que trata da Política Nacional de Turismo.
CANAIS DE FINANCIAMENTO
O objetivo
do projeto, segundo Vecci, é ampliar os canais de financiamento para a
atividade turística. Ele citou dados do World Travel & Tourism Council
(WTTC), fórum mundial que representa as empresas privadas que atuam no setor,
que apontam que o turismo responde atualmente por cerca de 8% do Produto
Interno Bruto (PIB) brasileiro e 6,6 milhões de empregos. “A atividade
turística é sabidamente intensiva em mão de obra, devendo por isso receber
especial atenção do poder público, tendo em vista o grave problema de
desemprego atualmente enfrentado por milhões de brasileiros”, disse.
De acordo
com a Constituição, o FNE, o FNO e o FCO recebem 3% do produto da arrecadação
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda para
investir em atividades econômicas regionais. Desse total apenas cabe 1,8% ao FNE,
0,6% ao FNO e 0,6% ao FCO. Entre as atividades que hoje podem ser financiados
com recursos dos fundos estão a agropecuária, a mineração, a indústria e a
agroindústria, comércio e serviços.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
O projeto
será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Turismo; Finanças e Tributação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara).
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