COMISSÃO APROVA PROJETO DE ABUSO SEXUAL

Mais de dez Projetos foram aprovados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final na Câmara Municipal de Natal. Na reunião, que aconteceu na terça-feira (17), foram aprovados Projetos que instituem políticas públicas em prol das mulheres.

"Foi uma reunião produtiva onde, através do nosso ritmo célere, podemos zerar a pauta, apreciar, designar e aprovar diversos Projetos", afirmou Kleber Fernandes (PDT), presidente da Comissão.

SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO

Dentre os Projetos de Lei aprovados está o 46/2017 da vereadora Ana Paula (PSDC) que institui a Semana Municipal da Conscientização para Combater o Feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher. Outro Projeto aprovado, também da vereadora Ana Paula, é o 203/2017 que cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo. O Projeto visa estabelecer políticas para mitigar os assédios, abusos sexuais e violência incentivando a denúncia e a inclusão de câmeras de segurança no rol das características mínimas para que os transportes coletivos possam prestar serviço.

INIBIR AÇÕES DE VIOLÊNCIA

"Hoje aprovamos Projetos que visam inibir ações de violência e abuso contra as mulheres. São Projetos importantes porque recentemente tivemos alguns casos no Brasil em que as mulheres sofreram abusos nos transportes coletivos. São casos recorrentes e que precisam ser  devidamente combatidos, a mulher precisa de um amparo, precisa de ações que incentivem a denúncia e que coíbam a violência", disse o vereador Sueldo Medeiros (PHS).

PROJETO DE KLEBER FERNANDES

A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 206/2017, do vereador Kleber Fernandes, que dispõe sobre a necessidade de que os órgãos públicos do município, sejam eles da administração direta ou indireta, mantenham estrutura de acervo e/ou tramitação de processo de natureza administrativa ou disciplinar, e exibam, de forma visível e acessível a todos, cartaz contendo o texto previsto no art. 7º, XIII, XV e XVI da Lei Federal 8.906/94.

"Nosso objetivo é afixar os cartazes expressando e divulgando o que preconiza o artigo 7º do estatuto da OAB que dá direito ao advogado de manusear, ter acesso, fazer carga, bater cópia dos processos que tramitam na administração facilitando o trabalho dos que fazem a defesa dos cidadãos no âmbito do município de Natal", explicou Kleber Fernandes.